3I GARAGEM

Termos de uso

Última atualização: abril de 2026. A utilização do serviço implica a aceitação destes termos.

Bem-vindo ao 3I GARAGE. Estes termos regulam o acesso e uso da aplicação móvel, do painel web e das funcionalidades associadas (doravante, o 3I GARAGE). Se não concordar, não utilize o serviço.

1. Descrição do serviço

O serviço destina-se a apoiar grupos (por exemplo, clubes off-road) na gestão de pagamentos, mensalidades, comunicações, trilhas, enquetes, despesas partilhadas e funcionalidades de comunidade definidas pelo operador. Funcionalidades concretas podem variar conforme configuração e permissões (utilizador vs. administrador).

2. Elegibilidade e conta

• O acesso pode exigir registo prévio por um administrador e autenticação por SMS ou outro método disponível.
• É responsável pela veracidade dos dados que indicar e pela confidencialidade do dispositivo (incluindo biometria ou sessão guardada, se ativar).
• O administrador pode suspender contas em caso de uso abusivo ou risco à comunidade.

3. Uso aceitável

É proibido, entre outros:

• Violar leis ou direitos de terceiros;
• Introduzir malware, fazer engenharia inversa maliciosa ou sobrecarregar os sistemas;
• Usar o serviço para discriminação, assédio, conteúdo ilegal ou não solicitado em massa;
• Compartilhar credenciais de administrador com não autorizados.

4. Pagamentos

Pagamentos (ex.: PIX) podem ser processados por terceiros (ex.: Pagar.me). Aprovação, recusas, prazos e comprovativos seguem as regras do processador e da instituição financeira. Valores, descrições e estados apresentados na app são informativos; em caso de divergência, prevalecem os registos oficiais do processador e a documentação fiscal aplicável.

5. Conteúdo e comunidade

Conteúdos criados por utilizadores (trilhas, mensagens, etc.) são da responsabilidade de quem os publica. A localização compartilhada durante trilhas é voluntária e pode ser revogada nas definições do sistema operativo. O operador do serviço pode moderar ou remover conteúdos que violem estes termos ou a lei.

6. Propriedade intelectual

A marca, design e software do 3I Garage pertencem aos respetivos titulares. É concedida uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar o cliente (app/painel) conforme estes termos.

7. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido «tal como está», no estado tecnológico atual. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, não garantimos disponibilidade ininterrupta ou ausência total de erros. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de uso ou impossibilidade de uso do serviço, salvo disposição legal imperativa em contrário.

8. Alterações dos termos

Podemos alterar estes termos. A data no topo será atualizada. O uso continuado após alterações pode constituir aceitação, salvo quando a lei exija consentimento adicional explícito.

9. Lei e foro

Salvo disposição legal imperativa em contrário, aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil e, para resolução de litígios, o foro da comarca do domicílio do consumidor ou o definido em contrato escrito com a entidade operadora, o que for mais favorável ao consumidor nos termos do CDC quando aplicável.